A Câmara Municipal de Bela Vista – MS, iniciou neste mês de julho de 2025, mais uma etapa do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais no Legislativo bela-vistense.
Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
Nesta etapa estão foi realizado questionário com membros do Grupo de Trabalho, estes instituídos pela Portaria nº. 063/2025, e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bela Vista – MS.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal, na figura de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da empresa Gabriela Velasquez Sociedade de Advocacia.