A Câmara Municipal de Bela Vista aprovou, na sessão ordinária realizada no dia 5 de maio, o projeto de lei de autoria do vereador Flavinho Lopes (PP), que garante validade definitiva ao laudo médico pericial que atesta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o projeto, o laudo terá caráter permanente para todos os fins legais no município, seguindo os termos da Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. A nova legislação representa um importante avanço na garantia de direitos das pessoas com TEA, ao eliminar a exigência de reavaliações periódicas, exceto em casos devidamente fundamentados que apontem erro no diagnóstico inicial.
“A proposta busca evitar o desgaste desnecessário das famílias e dos próprios pacientes, que enfrentam burocracias frequentes mesmo diante de uma condição vitalícia”, explicou o vereador Flavinho Lopes.
Para fins de atualização em programas sociais e benefícios, será exigida apenas a declaração de vida anual, acompanhada de comprovante de matrícula em instituição de ensino ou outro documento que comprove a continuidade da condição do beneficiário.
O laudo deverá ser emitido por médico especializado em psiquiatria ou neurologia, devidamente habilitado e credenciado na rede pública ou privada. O documento deverá ser claro e detalhado, contendo diagnóstico, informações sobre tratamentos e terapias recomendadas, além da assinatura e carimbo do profissional responsável.
Ademir Mendonça – Assessor de Imprensa