A Câmara Municipal de Bela Vista deu início ao processo de adaptação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e garantir o uso responsável das informações pessoais tratadas pelo setor público.
A implantação está sendo conduzida com o apoio técnico da equipe da advogada Gabriela Velasquez Pereira. A primeira reunião foi realizada na última terça-feira, 25 de março, com a presença do Presidente da Câmara, Luis Edil Gonçalves Duarte, da Procuradora da Câmara, do Controlador Interno da Câmara. Na ocasião, foram definidos os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que conduzirá as ações iniciais da implementação.
O GT é composto por servidores lotados nos setores de Controladoria, Contabilidade e Recursos Humanos, áreas estratégicas para garantir a conformidade com a LGPD. Eles serão responsáveis por executar o Plano de Ação (ROADMAP), que consiste em um passo a passo para adequar os fluxos internos da Câmara às regras legais de tratamento de dados pessoais.
A LGPD define o que são dados pessoais, incluindo dados sensíveis (como convicções religiosas, dados de saúde e orientação sexual) e os dados de crianças e adolescentes, que exigem proteção reforçada. A legislação vale para todos os dados tratados no Brasil, tanto em meios físicos quanto digitais, e independentemente da origem da organização que os utiliza. Além disso, permite o compartilhamento de dados com outros países, desde que sejam respeitadas as exigências legais.
Com a iniciativa, a Câmara reforça o compromisso com a transparência e o respeito à privacidade dos cidadãos, atuando como agente de tratamento atento à legislação vigente.